As entidades de atendimento - governamentais ou não governam...

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares devem (e não podem) fiscalizar as entidades de atendimento (governamentais ou não governamentais), nos termos do artigo 95 do ECA (Lei 8.069/90):

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.


RESPOSTA: ERRADO

Creio que o erro da questão está na palavra 'podem' ser fiscalizadas, quando na verdade o ECA traz no Art. 95 a palavra 'serão' fiscalizadas. Ou seja, não é uma faculdade do MP, Judicário e Conselho Tutelar fiscalizar tais entidades, daí o erro do uso da palavra 'podem', mas um dever, o que tornaria a assertiva verdadeira seria o uso da palavra 'serão' ou "deverão" ser fiscalizadas por referidos órgãos. Art. 95 ECA: As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Só para fortalecer o ótimo argumento da colega, tal questão teve seu resultado modificado para ERRADO pelo CESPE que utilizou como justificativa o que bem explanou a amiga, ou seja:

  "O artigo 95 do ECA dispõe que as entidades de atendimento  serão obrigatoriamente fiscalizadas, não sendo apenas uma possibilidade, como  ilustra o trecho “poderão ser”. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item, de CERTO para ERRADO.

Bons estudos

realmente é de ressaltar o que o colega acima fez referência, pois no texto da lei fala no art.90 realmente mais uma questão de interpretação e decoreba !!!

"O artigo 95 do ECA dispõe que as entidades de atendimento  serão obrigatoriamente fiscalizadas, não sendo apenas uma possibilidade, como  ilustra o trecho “poderão ser”.

De qualquer forma a questão é confusa, pois a palavra "pode" também tem sentido de "alternatividade" (qualquer deles fiscalizará), não só de faculdade (os órgaos fiscalizarão se quiserem), até porque fiscalizar é um "poder-dever" do Estado.