De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos...

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Q960815

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960815 Direito Administrativo

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

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De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos...

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