Caso o Prefeito de determinado Município observe que a dota...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690509 Administração Financeira e Orçamentária

Caso o Prefeito de determinado Município observe que a dotação orçamentária necessária para determinada ação é inexistente, deverá, antes de executar a ação:

abrir mediante decreto crédito adicional suplementar, independentemente de autorização legislativa, mas mediante indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.

abrir mediante decreto crédito adicional extraordinário, após prévia autorização legislativa, indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.

solicitar à Câmara de Vereadores que abra, mediante lei específica, crédito adicional suplementar.

solicitar à Câmara de Vereadores que abra, mediante lei específica, crédito adicional especial, com a indicação da existência de recursos disponíveis e a apresentação de justificativa.

abrir mediante decreto crédito adicional especial, após prévia autorização legislativa, indicação da existência de recursos disponíveis e apresentação de justificativa.

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