Segundo as normas gerais de direito financeiro, marcar C pa...

Eu fique bem na duvida na parte final do III, "não aplicar a sumula".

Mas me parece, depois que li Art. 989 do CPC, que realmente é possivel. Tornando a alternativa correta!

Gab.: A

I - CERTA / LEI 4.320. Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II - CERTA / CF 88. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

III - CERTA / LEI 11.417 - SÚMULA VINCULANTE. Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

§ 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Marquei a III como errada porque "reclamação administrativa" não pode ser equiparada ao conceito de reclamação constitucional. Inclusive há um tipo de "recurso" administrativo que possui o mesmo nome.

reclamação administrativa?

a III está errada: trata-se apenas de reclamação, ou de reclamação constitucional, que constitui uma ação autônoma de impugnação e, portanto, de natureza jurisdicional. esse "administrativa" esta errado!