É o denominador comum de todos os limites da Lei de Respons...

Alternativa correta: B - Receita corrente líquida.

A questão centra-se na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece diretrizes e limites para a gestão fiscal dos entes federativos no Brasil. Um conceito fundamental na LRF é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que é o denominador comum utilizado para calcular diversos limites, como os percentuais de despesas com pessoal, despesas previdenciárias, serviços de terceiros, reserva de contingência e dívida consolidada.

A Receita Corrente Líquida é composta pelas receitas correntes (como impostos, taxas e contribuições) após deduções específicas, como as transferências constitucionais. É essencial para fins de controle do equilíbrio fiscal, pois serve de base para diversos cálculos e limitações orçamentárias.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa B - Receita corrente líquida é a correta porque a RCL é efetivamente utilizada como base de cálculo para os vários limites estabelecidos pela LRF, conforme mencionado. É um conceito crucial para entender como o governo deve gerenciar suas finanças, mantendo equilíbrio e responsabilidade fiscal.

Análise das alternativas incorretas:

A - Dívida fundada: Refere-se a obrigações financeiras de longo prazo, diferentemente da RCL, que é usada para limites anuais e mais gerais.

C - Plano plurianual: É um instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece diretrizes e metas para o governo, mas não é o denominador comum dos limites fiscais da LRF.

D - Dívida pública: É uma categoria mais ampla que abrange todas as obrigações do governo, mas também não é usada como base para os limites específicos citados na questão.

E - Restos a pagar: São despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o final do exercício, não sendo um denominador para cálculos de limites da LRF.

Compreender a importância da Receita Corrente Líquida e sua aplicação na LRF ajuda a entender como o governo gerencia suas finanças de maneira responsável, evitando excessos de gastos e mantendo o equilíbrio fiscal.

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