Sobre a Reclamação, prevista no Código de Processo Civil, é...

é inadmissível quando proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada, pois tem como objeto interesse público sobre particular.

a inadmissibilidade ou julgamento de recurso interposto contra decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

apenas o Ministério Público, enquanto não for parte, tem legitimidade para impugnar o pedido do reclamante.

a decisão da reclamação só poderá ser cumprida após ser lavrado o acórdão.