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Q1875618 Direito Previdenciário
Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):
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Para responder essa questão são necessários conhecimentos sobre a Previdência Social.

 

A) Nos termos do art. 5º, inciso I do Decreto 3.048/1999, cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada. A antiga redação do inciso, anterior ao Decreto nº 10.410/2020, dispunha cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

 

B) Nos termos do art. 5º, inciso II do Decreto 3.048/1999, proteção à maternidade, especialmente à gestante.

 

C) Nos termos do art. 5º, inciso IV do Decreto 3.048/1999, salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

 

D) Nos termos do art. 5º, inciso III do Decreto 3.048/1999, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

 

Gabarito do Professor: A e D

Gabarito Oficial: D

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CF, art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:        

I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;       

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;     

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

Gabarito: D Decreto 3.048/99, Art. 5° III - PROTEÇÃO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO;

Decreto 3.048

Art. 5º  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

        I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

        I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;     (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

( MORTE FOI INCLUÍDO NO DECRETO)

        II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

        III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

        IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

        V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

A resposta é a letra D, porém a C não está correta também, uma vez que a questão versa sobre o decreto 3048/99.

Art. 81.  O salário-família é devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso com salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou de enteados e de menores tutelados, desde que comprovada a dependência econômica dos dois últimos nos termos do disposto no art. 16, observado o disposto no art. 83.

É devido ao segurado, não aos dependentes, segundo o decreto.

"Nada pode nos separar do amor de Deus que está em Cristo Jesus, nosso SENHOR."

A letra "C" também está errada. O Salário Família não é para os dependentes, mas sim para os segurados. Porém a alternativa "D" me parece mais errada.

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