Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato def...
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Q33702
Direito Processual Penal
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A respeito de sentença penal, julgue os itens seguintes.
Sem necessidade de aditamento, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência disso, tenha de aplicar pena mais grave.
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