As obrigações definidas como de pequeno valor a serem paga...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547086
Direito Financeiro
As obrigações definidas como de pequeno valor
a serem pagas independentemente de precatório
terão como limite o que for estabelecido na lei
do respectivo ente da Federação. Até que se dê
a publicação destas leis, os valores serão de: