Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que...
Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A forma de cobrança do serviço de iluminação pública é uma COSIP.
A previsão está na Constituição Federal:
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
A alternativa correta é:
A. **não pode ser remunerado mediante taxa.**
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa porque as taxas só podem ser cobradas em razão de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II, da Constituição Federal). A iluminação pública é um serviço público indivisível, que beneficia toda a coletividade de maneira geral e não pode ser mensurado individualmente para cada contribuinte.
Em vez disso, a Constituição Federal, em seu artigo 149-A, prevê a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP):
> "Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III."
Portanto, a forma correta de custear a iluminação pública é através dessa contribuição específica, e não por taxa.
· Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
· A reforma tributária incluiu, expressamente, a possibilidade de utilização da arrecadação da COSIP na expansão, melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
· É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
· Permissivo constitucional é no sentido de a cobrança ser realizada na fatura de consumo de energia, e não de ser esta a BC do tributo.
· O STF vem autorizando que o Município tome por BC da contribuição o custo do serviço municipal de iluminação e reatei-o entre os contribuintes segundo o consumo de energia elétrica.
· Permissivo constitucional é no sentido de a cobrança ser realizada na fatura de consumo de energia, e não de ser esta a BC do tributo.
· O STF vem autorizando que o Município tome por BC da contribuição o custo do serviço municipal de iluminação e reatei-o entre os contribuintes segundo o consumo de energia elétrica.
· Para o STF, há liberdade para o legislador estipular alíquotas proporcionais ou até mesmo progressivas, em função da intensividade do consumo e das peculiaridades dos diversos tipos de consumidores.
· Os sujeitos passivos são, no entendimento do STF, os consumidores de energia elétrica, pois são os principais beneficiários do serviço de iluminação pública.
· À COSIP são aplicáveis todas as limitações constitucionais gerais ao poder de tributar e, ainda, os preceitos gerais da codificação tributária (CTN).
· STF/Súmula Vinculante 41. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
eu entendi que a questão buscava o entendimento do STF, mas, a rigor, a alternativa D está correta.