Sobre o direito ambiental, analisar a sentença abaixo: O d...
O direito ambiental tem a tarefa de estabelecer normas que indiquem como verificar as necessidades de uso dos recursos ambientais. Não basta a vontade de usar esses bens ou a possibilidade tecnológica de explorá-los, é preciso estabelecer a razoabilidade dessa utilização, devendo-se, quando a utilização não seja razoável ou necessária, negar o uso, mesmo que os bens não sejam atualmente escassos (1ª parte). A Constituição Federal de 1988 exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente; nas palavras de Édis Milaré, o estudo prévio de impacto ambiental é um instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados (2ª parte).
A sentença está:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (6)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o Direito Ambiental, especificamente a função de suas normas em relação ao uso dos recursos naturais e a exigência do estudo prévio de impacto ambiental conforme a Constituição Federal de 1988.
Legislação Aplicável:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades que possam causar degradação significativa ao meio ambiente. Este dispositivo é fundamental para garantir a proteção ambiental preventiva.
Explicação do Tema:
O tema central é a razoabilidade no uso dos recursos ambientais e a obrigatoriedade do estudo de impacto ambiental. O direito ambiental busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente, evitando o uso desnecessário ou irracional dos recursos naturais.
Exemplo Prático:
Imagine uma empresa que deseja construir uma fábrica em uma área próxima a um rio. Antes de iniciar a construção, é necessário realizar um estudo de impacto ambiental para avaliar os efeitos da fábrica na fauna, flora e recursos hídricos locais. Caso o estudo indique impactos negativos significativos, a construção pode ser vetada ou exigidas medidas de mitigação.
Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A - Totalmente correta é a resposta certa porque:
- A primeira parte da sentença descreve corretamente a função do direito ambiental em estabelecer normas para o uso razoável dos recursos naturais, mesmo quando não são escassos, destacando a necessidade de se avaliar a necessidade e a razoabilidade do uso.
- A segunda parte está de acordo com a Constituição Federal, que exige o estudo prévio de impacto ambiental, e a definição de Édis Milaré está alinhada com a doutrina e a prática do direito ambiental.
Análise das Alternativas Incorretas:
- B - Totalmente incorreta: A sentença não é incorreta em nenhuma das partes, pois ambas estão em consonância com a legislação e doutrina pertinentes.
- C - Correta somente em sua 1ª parte: A segunda parte também é correta, pois está em conformidade com o artigo 225 da Constituição e a doutrina de Édis Milaré.
- D - Correta somente em sua 2ª parte: A primeira parte está igualmente correta, tendo em vista a função normativa do direito ambiental em garantir o uso adequado dos recursos.
Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção em palavras-chave como "totalmente" ou "somente", que indicam que a sentença está correta ou incorreta em sua totalidade. Avalie cada parte da sentença cuidadosamente à luz da legislação vigente.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Escreveu bonito eu marco serto!
no meu entender apenas a primeira parte está certa, pois o EPIA é exigido apenas em casos de "significativa degradação", e nao de apenas "degradação", como diz a segunda parte.
Me perdi nesta parte do "negar o uso, mesmo que os bens não sejam atualmente escassos". Eu,ein!
Também entendo que a 2ª parte está equivocada, pois o EIA não é sempre obrigatório.
Sua hipótese de exigência compulsória está expressamente prevista na CF, qual seja: instalação de atividade potencialmente causado de SIGNIFICATIVA degradação ao meio ambiente (vide art. 225, §1, IV, CF).
Enfim, banca pequena é complicado....
.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
Ao meu ver a 2ª parte esta CORRETA, o enunciado trata da CF. Ao ponto que não abrange a totalidade do Art. Não o torna incorreto, in verbis:
Resolução CONAMA nº 237/1997''Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso''.
O licenciamento ambiental não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal, todavia, pelo inciso IV do §1° do artigo 225 da CF, o constituinte implicitamente estipulou a obrigatoriedade do licenciamento por meio da exigência de estudos prévios de impactos ambientais. Já a competência para fixação de normas e de padrões para o licenciamento foi conferida ao CONAMA.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo