É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 10...

Para compreender a questão, é necessário entender o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado, conforme definido na Lei Complementar n.º 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata sobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, que é uma despesa corrente fixa derivada de lei, medida provisória ou ato normativo, com a obrigação legal de sua execução para um período superior a determinado número de exercícios financeiros.

2. Legislação Vigente:

A definição está no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que considera despesa obrigatória de caráter continuado aquela cuja execução excede dois exercícios.

3. Tema Central:

O tema central é a gestão financeira responsável e o controle das despesas públicas. A LRF visa assegurar que novas despesas não comprometam o equilíbrio fiscal a longo prazo.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município institua, por meio de lei, um programa de fornecimento de medicamentos gratuitos que deve durar pelo menos três anos. Essa despesa será considerada obrigatória de caráter continuado.

5. Alternativa Correta:

A alternativa B - dois exercícios é a correta, pois, de acordo com o artigo 17 da LRF, a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela cuja execução se estende por mais de dois exercícios.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - um exercício: Incorreto, pois a definição da LRF exige mais de dois exercícios.
• C - três exercícios: Embora pareça razoável, a lei define como mais de dois, o que já inclui três, mas a resposta correta é dois exercícios.
• D - quatro exercícios: Excede o necessário para a definição, pois a lei considera mais de dois exercícios.
• E - cinco exercícios: Também excede, sendo desnecessário para a definição legal.

7. Possíveis Pegadinhas:

Uma pegadinha comum é a confusão entre a quantidade de exercícios. A questão pede a definição legal, que é "mais de dois", e não o número de exercícios em si.

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b) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.