É correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar n.º 10...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521590
Direito Financeiro
É correto afirmar, de acordo com a Lei
Complementar n.º 101/2000, que considera-se
obrigatória e de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente
a obrigação legal de sua execução por um
período superior a:
b) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 exercícios.
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