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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Provas: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo | FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Técnico |

Q2640378 Legislação Estadual

Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

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