O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)

Question

O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no) Alternativa A: instauração de processo administrativo disciplinar, que
poderá culminar as penas de advertência, afastamento e
inidoneidade para a função de juiz leigo. Ou Alternativa B: suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso,
ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em
qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. Ou Alternativa C: primeira infração, imposição de multa, e na reincidência,
inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo
com efeitos em todo território nacional. Ou Alternativa D: instauração de processo administrativo disciplinar, visando
romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal
de Justiça e o juiz leigo. Ou Alternativa E: imediato descredenciamento do infrator do programa
de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

Wesley Estrela · Accepted Answer

Alternativa [B] suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso,
ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em
qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 174,DE 12 DE ABRIL DE 2013 Art. 6º O descumprimento das normas contidas nesta Resolução resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. GABARITO - B

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O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2...

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