Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/R...
I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.
III. Administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Quais estão corretas?
Comentários
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Esta assertiva está incorreta. A competência para convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional é do Presidente da República, não do Presidente da Câmara Municipal.
Esta assertiva está incorreta. A competência para remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional também é do Presidente da República, e não do Presidente da Câmara Municipal.
Esta assertiva está correta. O Presidente da Câmara Municipal tem a responsabilidade de administrar o serviço da Câmara, incluindo a elaboração dos atos administrativos relacionados à gestão da Câmara.
B) Apenas III.
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