Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/R...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Médico
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Tributário |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Contabilista/Contador |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q3194505
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da
Câmara Municipal:
I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Quais estão corretas?
I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Quais estão corretas?
Comentários
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Esta assertiva está correta. A Mesa da Câmara tem a competência para propor Projetos de Lei relacionados à criação, transformação, extinção de cargos e a fixação de remuneração, respeitando as determinações legais.
Esta assertiva está correta. A Mesa da Câmara tem a competência para declarar a perda de mandato de um Vereador, com a garantia de ampla defesa, conforme o Regimento Interno.
Esta assertiva está correta. A Mesa da Câmara é responsável por elaborar e encaminhar a proposta parcial do orçamento da Câmara, que deve ser incluída no orçamento geral do município, conforme as leis aplicáveis.
E) I, II e III.
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