O Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil...
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Q1232142
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Plano de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, apresenta
garantias e defesas estratégicas no intuito de resgatar o compromisso de todos os segmentos e setores sociais a fim de eliminar qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes.
Este plano está fundamentado:
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