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Q2521209
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Q2521209 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social serão estabelecidas por meio de
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Art. 201, § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. 

CF. Art. 201. [...] § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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