De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e ...

Para resolver a questão apresentada, precisamos entender a acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estipulado pela Constituição Federal e a legislação previdenciária.

Tema central: A questão aborda como as regras e condições para acumulação de benefícios são estabelecidas no sistema previdenciário brasileiro. É essencial compreender que a Constituição Federal determina que certas matérias, como as vedações e condições de acumulação de benefícios, sejam tratadas por meio de lei complementar.

Legislação aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 1º, menciona que as regras sobre acumulação de benefícios previdenciários devem ser tratadas por lei complementar. Isso significa que, para tratar de temas tão relevantes e que impactam diretamente os segurados, é necessário um instrumento legislativo mais robusto e detalhado.

Exemplo prático: Imagine que um segurado recebe uma aposentadoria por idade e deseja acumular com uma pensão por morte. As regras que definem se isso é possível e em quais condições são estabelecidas por lei complementar, garantindo maior segurança jurídica e detalhamento das situações específicas.

Justificativa para a alternativa correta (E - lei complementar): A alternativa E é a correta porque a Constituição exige que temas complexos e de grande impacto, como a acumulação de benefícios previdenciários, sejam regulamentados por lei complementar, que demanda um processo legislativo mais rigoroso, com maior quórum de aprovação no Congresso Nacional.

Análise das alternativas incorretas:

A - decreto do Chefe do Poder Executivo: Decretos são instrumentos normativos que regulamentam leis, mas não podem criar ou modificar direitos e condições já estabelecidas por lei.

B - lei ordinária: Embora a lei ordinária seja um instrumento legislativo importante, a Constituição especifica que a acumulação de benefícios deve ser tratada por lei complementar, que tem um processo de aprovação mais rigoroso.

C - medida provisória: Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência. Porém, a Constituição reserva a lei complementar para tratar desse tema específico.

D - resolução do Presidente da República: Resoluções não têm força de lei e não são o instrumento adequado para estabelecer regras de acumulação de benefícios previdenciários.

Pegadinha a evitar: Não confunda a função dos diferentes instrumentos normativos. Apenas a lei complementar tem o poder de tratar de temas previdenciários tão específicos e de grande impacto como a acumulação de benefícios.

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Art. 201, § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. 

CF. Art. 201. [...] § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.