De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |
Q2521209
Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social serão estabelecidas por meio de
Art. 201, § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
CF. Art. 201. [...] § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.