Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara ...

GABARITO - LETRA "D"

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.  

Vamos analisar cada alternativa com base na situação hipotética de Marília, servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André, que deseja se inscrever no Regime de Previdência Complementar (RPC) de acordo com a Lei no 10.474/2022:

A. Errada. Marília pode participar do RPC mesmo não sendo servidora da Prefeitura de Santo André. O RPC se aplica a servidores públicos de todos os entes federativos, não apenas da Prefeitura.

B. Errada. A participação no RPC não está condicionada ao valor da remuneração, mas sim à opção do servidor público de aderir ao regime.

C. Errada. O RPC não é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão. Ele é destinado a todos os servidores efetivos que optem por aderir.

D. Correta. Conforme a Lei no 10.474/2022, Marília poderá permanecer inscrita no RPC mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E. Errada. A inscrição no RPC não é suspensa se o servidor for afastado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração. A participação no RPC depende da vontade do servidor em permanecer no regime, não sendo afetada por afastamentos temporários sem remuneração.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D.

GAB: Letra (D)

Tanto o trabalhador da iniciativa privada quanto o servidor público têm direito de aderir ao RPC. Marília é servidora pública efetiva, portanto, pode-se assumir que é vinculada ao RPPS. Independentemente de Marília trabalhar ou não na Prefeitura de Santo André, ela pode participar do RPC.

Existem participantes nas previdências complementares que recebem salário base acima do teto do INSS.

Não é exclusivo para cargos em comissão. Qualquer servidor público efetivo ou trabalhador da iniciativa privada pode participar.