Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular ...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312442
Direito Constitucional
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público de que o Estado participe, exceto quando essa
ação tiver ocorrido há mais de 12 (doze) meses.