Está disposto no CódigoPenalBrasileiro que nos crimes patrim...

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Q330010

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q330010 Direito Penal

Está disposto no CódigoPenalBrasileiro que nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a vítima não conte com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, é ISENTO de pena quem comete tais delitos em prejuízo:

do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

de parente até terceiro grau.

de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

do cônjuge divorciado ou judicialmente separado.

de irmão ou de primo.

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