À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais ...

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Q1998696

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998696 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio..

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração se dará independente da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão, em nenhuma hipótese, revertidos ou retrocedidos.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

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