Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingress...

Para resolver essa questão, precisamos entender o papel da Defensoria Pública e suas atribuições, conforme disposto na legislação brasileira, especialmente na Lei Complementar nº 80 de 1994 e na Lei Complementar nº 132 de 2009.

O tema central da questão é a atuação da Defensoria Pública em âmbito internacional, especificamente em organismos de direitos humanos, o que se relaciona com suas funções institucionais de promoção e defesa dos direitos humanos.

Vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa A - regular, pois é função institucional da Defensoria Pública oferecer representações dessa espécie:

A Defensoria Pública tem como uma de suas funções institucionais a proteção dos direitos humanos, podendo atuar perante organismos internacionais como a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. Isso está previsto no artigo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 80 de 1994, que estabelece que a Defensoria Pública deve "promover a defesa dos direitos humanos". Portanto, a atuação de Pedro foi regular e está em conformidade com suas atribuições.

Agora, vejamos por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa B - irregular, pois somente a União pode oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública:

Essa alternativa está incorreta porque ignora a competência da Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos em instâncias internacionais. A atuação não é exclusiva da União, pois a Defensoria Pública é uma entidade autônoma com atribuições próprias.

Alternativa C - regular, desde que a representação tenha sido previamente ratificada pela Defensoria Pública da União:

Embora a Defensoria Pública da União possa atuar em questões de direitos humanos, a atuação de defensores públicos estaduais em organismos internacionais não necessita de ratificação pela Defensoria Pública da União, conforme estabelecido na legislação mencionada.

Alternativa D - irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública da União oferecer essa espécie de representação:

Essa alternativa está incorreta porque não há exclusividade da Defensoria Pública da União em representar casos de direitos humanos internacionais. Defensores estaduais também podem atuar nessas instâncias, como previsto em sua função de promoção dos direitos humanos.

Alternativa E - irregular, pois somente os entes federados podem oferecer representações dessa espécie, não a Defensoria Pública:

Essa alternativa está incorreta porque a Defensoria Pública, como instituição responsável pela defesa dos direitos fundamentais, tem legitimidade para atuar em organismos internacionais de direitos humanos, independentemente dos entes federados.

Em resumo, a alternativa correta é a Alternativa A, pois a atuação de Pedro foi regular, em conformidade com a função institucional da Defensoria Pública na proteção dos direitos humanos.

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Gab.: A

LC 80/94

Art.  4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...) VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; 

"A graça do Senhor Jesus seja com todos. Amém."

Gab letra A

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Oi, tudo bem?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak