Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lan...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182844 Direito Tributário

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação.

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária.

cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.

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