Sobre as dimensões e a amplitude do controle sobre os atos ...

Vamos analisar a questão proposta sobre as dimensões e amplitude do controle sobre os atos da Administração Pública, identificando a alternativa INCORRETA, que é a alternativa B.

Alternativa B - Incorreta:

A alternativa B afirma que o controle finalístico decorre da relação de subordinação entre a Administração Direta e a Administração Indireta. Essa afirmação está incorreta. Na verdade, o controle finalístico ocorre em virtude de uma relação de vinculação, e não de subordinação. Isso significa que as entidades da Administração Indireta têm autonomia administrativa e financeira, mas a Administração Direta pode exercer controle para assegurar que finalidades públicas sejam atingidas, sem interferir nas decisões cotidianas dessas entidades.

Alternativa A - Correta:

O controle hierárquico mencionado na alternativa A é aquele que ocorre dentro da própria Administração Direta, onde existe uma relação de hierarquia entre órgãos. Isso envolve a possibilidade de revisão de atos por autoridades superiores, como a revogação de atos dos subordinados, estando essa explicação correta.

Alternativa C - Correta:

O mandado de segurança individual e o habeas data são sim importantes instrumentos do controle judicial. Eles servem para proteger direitos individuais, garantindo que atos administrativos sejam revisados judicialmente quando violam direitos, o que está devidamente afirmado na alternativa C.

Alternativa D - Correta:

A alternativa D está correta ao indicar que o controle sobre atos administrativos deve considerar a legalidade e a legitimidade, indo além da simples conformidade com a lei para incluir também princípios administrativos, como moralidade e eficiência.

Alternativa E - Correta:

O Tribunal de Contas, conforme exposto na alternativa E, realmente fiscaliza a legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade dos atos de gestão, incluindo fases da receita e despesa e atos de renúncia de receita. Isso faz parte das suas atribuições constitucionais.

Em resumo, a alternativa B é a única incorreta, pois confunde os conceitos de subordinação e vinculação entre as administrações Direta e Indireta.

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controle finalístico consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.

A letra a está perfeita. A questão trouxe uma ótima definição do que é esta modalidade de poder. Lembrem-se que deriva de uma relação de hierarquia (deve existir subordinação).

A letra b é o gabarito. O problema está na palavra “subordinação”. O problema, como é visto em Direito Administrativo, é que não existe subordinação entre a Administração Direta e a Indireta! O que há é vinculação.

Mandado de segurança e habeas data são remédios constitucionais que permitem a intervenção do Poder Judiciário sobre atos da Administração. Letra c está correta.

A letra d também está certa. Quando o examinador junta os aspectos de legalidade e legitimidade ele está fazendo referência ao conjunto ordenamento jurídico + princípios. 

Letra e, correta. O examinador usou os termos “estaduais e municipais” porque a prova foi para o Tribunal de Contas Estadual de Minas Gerais.

Fonte: Exponencial Concursos!