A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), nº...

A terminalidade específica prevista na LDB para atender a estudantes que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em virtude de suas deficiências, só pode ocorrer se aprovada pelo conselho escolar.

A LDB prevê atendimento educacional especializado gratuito e obrigatório na rede regular de ensino aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Deve-se assegurar aos educandos com necessidades educacionais especiais especificadamente currículos, métodos e técnicas de ensino, que atendam às suas especificidades. Os recursos educativos e as tecnologias assistivas são de responsabilidade das famílias.

É preciso ofertar educação especial para o trabalho, visando à efetiva integração na vida em sociedade, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, no intuito de garantir condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo.

O atendimento especializado para estudantes com necessidades educacionais especiais deve ocorrer com docentes com especialização adequada, formados somente em nível superior.