Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atua...
Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:
I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.
II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.
III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.
IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.
V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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O QC poderia organizar melhor essas questões sobre legislação tributária específica de cada estado, separando-as da parte geral de ICMS em Direito Tributário.
Gabarito da Banca: D
I) Correto. Previsto no art. 745, parágrafo 1º, inc. I do RICMS/PA:
Art. 745. São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:
II - as instituições financeiras em funcionamento no Estado;
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:
I - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento ou informação os servidores referidos no art. 738, quando autorizados por autoridade fiscal hierarquicamente superior;
II) Correto. Preterir é o mesmo que desconsiderar o direito de defesa do contribuinte. Isso torna a decisão nula, de acordo com o art. 735, inc. II do RICMS/PA:
Art. 735. São nulos:
I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
III) Incorreto. A penalidade seria entre 600 e 10.000 UPF-PA, de acordo com o art. 729, REVOGADO pelo Decreto 73/19:
IV) Incorreto. Os servidores púbicos em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda Pública também estarão impedidos de participar de leilão fiscal de bens ou mercadorias, mesmo que não destinadas à comercialização ou outros atos de comércio sujeitos ao ICMS. Isso está previsto no art. 769:
Art. 769. O leilão fiscal será público, não podendo participar como arrematante:
I - servidor público, em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda;
II - pessoa física, em relação aos lotes de mercadorias ou bens destinados à comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao ICMS.
V) Correto. É o que era previsto no REVOGADO art. 729, inc. V, alínea “q” do RICMS/PA. Uma questão desse tipo não seria uma boa ideia para ser inserida numa prova como essa. Pura decoreba!!
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