As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de jun...
As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.
(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)
Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna.
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, ________________________, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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Vamos analisar a questão sobre a Lei de Improbidade Administrativa, especificamente o caput do Art. 1º da Lei nº 8.429 de 1992, importante para entender as sanções aplicáveis a atos de improbidade. A questão nos pede para completar a lacuna do Art. 1º, que trata da abrangência da lei.
O Art. 1º estabelece que os atos de improbidade praticados por agentes públicos, servidores ou não, contra a administração pública, abrangem a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. A alternativa correta é a que destaca todos esses entes, que é a alternativa E - Todos estão corretos.
Justificando a alternativa correta (E):
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer ato de improbidade praticado contra a administração pública em todas as suas esferas: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Assim, a legislação busca garantir que a integridade e a moralidade administrativa sejam preservadas em todos os níveis de governo.
Exemplo prático: Imagine um agente público de um município utilizando recursos públicos para benefício pessoal. Esse ato configuraria improbidade administrativa, e o agente poderia ser punido conforme a lei, independentemente de ser no âmbito municipal, estadual ou federal.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Alternativa A - "dos Estados": Esta alternativa está parcialmente correta, mas não abrange todos os entes mencionados no Art. 1º.
- Alternativa B - "do Distrito Federal": Semelhante à alternativa A, esta também é incompleta, pois a lei se aplica a mais entes do que apenas o Distrito Federal.
- Alternativa C - "dos Municípios": Novamente, é verdade que a lei se aplica aos municípios, mas a aplicação não se restringe a eles.
- Alternativa D - "de Território": Como nas anteriores, a aplicação da lei aos Territórios é correta, mas não exclusiva.
Dica para evitar pegadinhas: Ao lidar com questões de legislação, é essencial lembrar que as leis muitas vezes têm aplicação abrangente. É importante ler cuidadosamente o texto legal para não cair em pegadinhas de alternativas incompletas.
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