Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contr...

Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.