O instituto do aviso prévio para os empregados tem garantia ...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |
Q1998732
Direito do Trabalho
O instituto do aviso prévio para os empregados tem garantia no
Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. A modalidade de aviso
prévio proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, somente
foi regulamentada pela Lei Federal nº 12.506/2011, enquanto
na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus Arts. 487 a 491,
há contornos gerais da matéria. Sobre o aviso prévio no Direito
do Trabalho, é INCORRETO afirmar que: