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Q518907 Direito Sanitário
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde serão destinados, pelo menos _______________, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
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Gabarito Letra B

Art 3°

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.


GABARITO: LETRA B

Art. 3° § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

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