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Gabarito Letra B
Art 3°
§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
GABARITO: LETRA B
Art. 3° § 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
FONTE: LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
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