Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE

Q1230425 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.

Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente, dados os princípios da eficiência e da celeridade.

Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.

Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos que forem assinados em razão da prática dos citados atos.

Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia e horário.

Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização dos atos em apreço.

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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção...

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