Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver ...

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Q1347049

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347049 Direito Processual Penal

Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar:

Extinta a punibilidade do agente;

Falta de justa causa para o exercício da ação penal;

Falta de condição para o exercício da ação penal;

Falta de pressuposto processual.

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