Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva proc...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q60346
Direito Processual Penal
Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95), o rito procedimental será o
Conheça nossos planos