Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades p...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414761
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, diversos órgãos e entidades participantes devem colaborar na tomada de decisão coordenada
sobre um determinado tema. Cada um desses órgãos ou entidades é responsável por elaborar um documento específico sobre o
assunto relacionado à sua competência. Um dos órgãos se recusa a elaborar o documento, alegando falta de tempo e recursos. A
recusa é ilegal, pois o Art. 8º da Lei nº 9.784/1999 determina que cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração
de documento específico sobre o tema atinente à sua competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão
coordenada.