Home Concursos Públicos Questões Q239562 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239562 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto | Q239562 Direito Penal Assinale a alternativa correta. Alternativas A É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos. B Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto. C Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto. D A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação. Gabarito Comentado (0) Aulas (14) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro