O fórum de determinada comarca do interior do Estado de
Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder
Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria
Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho
para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a
Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao
lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal
imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização
condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço
do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil
reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as
cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de
locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para
que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a
legalidade, é correto afirmar que:

Question

O fórum de determinada comarca do interior do Estado de
Rondônia mudou de endereço e as novas instalações do Poder
Judiciário na cidade não mais comportam sala para a Defensoria
Pública. Desejando proporcionar melhores condições de trabalho
para os Defensores Públicos e os cidadãos assistidos em geral, a
Defensoria Pública optou pela locação de um imóvel situado ao
lado do novo fórum, onde funcionava uma antiga pousada. Tal
imóvel será destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da Defensoria, cujas necessidades de instalação e localização
condicionaram a sua escolha. Assim, após constatado que o preço
do aluguel está compatível com o valor de mercado (sete mil
reais por mês), segundo avaliação prévia, e adotadas todas as
cautelas legais, a Defensoria Pública firmou o contrato de
locação, pelo período inicial de três anos. No caso em tela, para
que a contratação tenha sido formalizada de acordo com a
legalidade, é correto afirmar que: Alternativa A: foi necessariamente precedida de licitação, na modalidade
convite; Ou Alternativa B: ) foi necessariamente precedida de licitação, na modalidade
tomada de preços; Ou Alternativa C: foi necessariamente precedida de licitação, na modalidade
concorrência; Ou Alternativa D: pode ter sido precedida de dispensa de licitação, diante de
expressa previsão legal; Ou Alternativa E: pode ter sido precedida de inexigibilidade de licitação, diante
de expressa previsão legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] pode ter sido precedida de dispensa de licitação, diante de
expressa previsão legal; O exame da presente questão deve ser efetivado à luz do que preconiza o art. 24, X, da Lei 8.666/93, que a seguir transcrevo:"Art. 24.  É dispensável a licitação:(...)X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia;"Como daí se depreende, trata-se de hipótese de licitação dispensável, o que resulta na eliminação das opções A, B e C, por afirmarem que seria caso, necessariamente, de determinada modalidade licitatória. Já a letra E também se equivoca, uma vez que não se cuida de hipótese de inexigibilidade, mas sim de dispensa.Com isso, pode-se concluir que apenas a letra D é a correta, porquanto aduz, acertadamente, que o caso pode ter sido precedido de dispensa de licitação, diante de
expressa previsão legal.Gabarito do professor: D

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