Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a ad...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RO
Prova:
CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |
Q1041566
Legislação Federal
Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a
administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido
pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve
ter a qualificação de