Julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (LAI) d...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Ouvidor) |
Q2565463
Legislação Federal
Julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que qualquer cidadão pode solicitar informações de entidades privadas que recebam subsídios do governo, sem a necessidade de apresentar motivo ou justificativa para tal solicitação. Além disso, as empresas privadas são obrigadas a responder em um prazo máximo de 5 dias úteis, período considerado suficiente para organizar e disponibilizar os dados requeridos, independentemente da complexidade ou volume de informações solicitadas.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) determina que qualquer cidadão pode solicitar informações de entidades privadas que recebam subsídios do governo, sem a necessidade de apresentar motivo ou justificativa para tal solicitação. Além disso, as empresas privadas são obrigadas a responder em um prazo máximo de 5 dias úteis, período considerado suficiente para organizar e disponibilizar os dados requeridos, independentemente da complexidade ou volume de informações solicitadas.
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