Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próxim...

• Concessão de serviço público: delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Tem licitação e contrato.
• Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação(sem previsão de modalidade específica), da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Embora seja precária/revogável a qualquer tempo, há possibilidade de fixação de prazo. Tem licitação e contrato de adesão.
• Autorização de serviço público: é um ato unilateral, discricionário e precário (revogável a qualquer tempo) pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, dando como exemplo a autorização dos serviços de energia elétrica. Não precisa de licitação!

fonte: Estratégia Concursos

Obs: as regras serviço público acima citados são diferentes das de USO de bens públicos. Ex: Q2548302

E as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação que não foram consideradas?

Quem marcou errado por causa do sempre errouuuuuu..... kkkkk

CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Resposta: Certo

GABARITO: CERTO.

A Constituição Federal, em seu artigo 175, estabelece que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". Essa norma constitucional é clara ao exigir que a concessão ou permissão de serviços públicos, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, ocorra sempre mediante processo licitatório.  

Por que a licitação é obrigatória?

> Garantia da isonomia: A licitação assegura que todas as empresas interessadas em prestar o serviço tenham a mesma oportunidade de participar do processo, evitando favorecimentos e garantindo a competitividade.

Transparência: O processo licitatório é público, permitindo que a sociedade acompanhe todas as etapas e garanta que o serviço seja contratado com o melhor preço e as melhores condições para o município.

Eficiência: A competição entre as empresas participantes da licitação tende a resultar em propostas mais vantajosas para o poder público, como preços mais baixos e melhores condições de prestação do serviço.