A lei complementar e a lei ordinária devem ser aprovadas, r...

Tema da Questão: Processo Legislativo - Aprovação de Leis

A questão busca avaliar o conhecimento sobre o processo de aprovação de leis no Brasil, especificamente a diferença entre a aprovação de leis complementares e leis ordinárias. Este é um tema essencial no estudo de Direito Constitucional, pois cada tipo de lei possui um quórum de aprovação diferente.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 define os quóruns de aprovação no artigo 69 e no artigo 47.

• Artigo 69: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
• Artigo 47: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros." (Este é o quórum para leis ordinárias, conhecido como maioria simples.)

Explicação do Tema: O quórum de aprovação é o número mínimo de votos necessários para que uma proposta legislativa seja aprovada. As leis complementares exigem um quórum mais rigoroso (maioria absoluta), enquanto as leis ordinárias requerem maioria simples.

Exemplo Prático: Imagine que na Câmara dos Deputados, composta por 513 deputados, uma lei complementar precisa de pelo menos 257 votos favoráveis para ser aprovada, independentemente de quantos deputados estejam presentes na sessão. Já uma lei ordinária precisa apenas da maioria dos votos dos deputados presentes, desde que haja quórum mínimo de presença.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque descreve adequadamente os quóruns exigidos pela Constituição. Leis complementares requerem maioria absoluta, que é mais da metade do total de membros da Casa Legislativa. Já as leis ordinárias exigem maioria simples, que é a maioria dos votos dos presentes na sessão.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta. A "maioria qualificada" mencionada não é exigida para leis complementares. Esse tipo de maioria é utilizado em situações específicas, como emendas constitucionais.
• Alternativa B: Incorreta. A "maioria absoluta" é corretamente atribuída às leis complementares, mas a "maioria qualificada" está errada para leis ordinárias.
• Alternativa C: Incorreta. Inverte os quóruns, atribuindo maioria simples às leis complementares, o que está errado.

Estratégia para Evitar Erros: Ao ler questões sobre quóruns, sempre tenha em mente que leis complementares exigem uma maioria mais rígida (absoluta) e que a maioria simples é geralmente aplicada a leis ordinárias. Lembre-se de revisar o artigo 69 e 47 da Constituição para reforçar esse conhecimento.

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LEI ORDINÁRIA MAIORIA SIMPLES - ART. 47,CF E LEI COMPLEMENTAR MAIORIA ABSOLUTA - ART. 59, CF