Assinale a alternativa correta.

Vamos analisar e explicar cada alternativa para entender o motivo pelo qual a alternativa A é a correta e as outras estão incorretas.

Alternativa A: No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), houve a derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

O art. 309 do CTB trata do crime de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, o que realmente revogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais, que previa contravenção penal para dirigir sem habilitação em condições de segurança. Portanto, essa alternativa é correta.

Alternativa B: Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.

Para o crime de moeda falsa, descrito no art. 289 do Código Penal, é necessário que a falsificação tenha potencial de enganar o público. Se a falsificação é grosseira, não há tipicidade, pois não há possibilidade de confundir-se com moeda verdadeira. Portanto, essa alternativa é incorreta.

Alternativa C: Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

O tempo de cumprimento de pena em regime fechado é considerado para diversos benefícios, não apenas para a saída temporária. Assim, a afirmação é incorreta.

Alternativa D: Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.

O § 3º do art. 171 do Código Penal menciona a aplicação para crime de estelionato, incluindo entidades autárquicas, portanto, há previsão expressa. Logo, essa alternativa é incorreta.

Alternativa E: Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

O Código Penal, em seu art. 181, inc. II, prevê a isenção de pena para crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, mas isso não se aplica a todos os casos. A isenção depende do tipo de crime e das circunstâncias específicas. Portanto, a afirmação é incorreta.

Conclusão: O entendimento correto do art. 309 do CTB e sua relação com a Lei das Contravenções Penais é essencial para resolver esta questão. A alternativa A é a única que reflete corretamente a legislação vigente.

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Gabarito correto: Letra A.

Fundamentação:

STF Súmula nº 720 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7.

Código de Trânsito Brasileiro - Perigo de Dano - Derrogação - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Qual o erro da alternativa E. Artigo 181 do CP


É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Trata -se de imunidade absoluta... qual foi o erro da alternativa ?

Thiago,

Leia o artigo 183, CP, em especial o inciso III. Se o crime for praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nao isentará o agente de pena, mesmo que praticado por ascendente sem violencia e grave ameaçao.

E, Thiago, nunca se esqueça, são raríssimos os casos de que SEMPRE, NUNCA, JAMAIS, em matérias jurídicas, quem ler esse comentário poderia listar algumas regras absolutas no direito...

Como errei essa 2 vezes, aí vai:

a)    Já comentado pelos colegas
b)    STJ Súmula nº 73 -Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência    A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
 
c)    STJ Súmula nº 40 - Saída Temporária - Trabalho Externo - Regime Fechado

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

 
d)    STJ Súmula nº 24 - Estelionato - Previdência Social - Qualificadora
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do Art. 171 do Código Penal.
 
Art. 171 (estelionato),§ 3º do CP - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de      economia popular, assistência social ou beneficência.
 
e)    Já comentado pelos colegas