O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a L...

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Q95380

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95380 Direito Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.

penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.

assinatura do autuado.

local de trabalho do fiscal.

prazo para interposição de recurso.

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