O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade
econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em
questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente
do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a
saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da
Liberdade Econômica, o Fiscal deverá:

Question

O Fiscal de Posturas iniciou a atividade de fiscalização em determinado local onde um munícipe estava realizando atividade
econômica lícita, considerada de baixo risco, sem o auxílio de empregados ou terceiros. Averiguando o local e a atividade em
questão, constatou que estavam sendo violadas algumas normas municipais, cuja competência para fiscalizar é exatamente
do fiscal. Entretanto, as violações eram todas passíveis de correção e não implicavam em qualquer risco evidente para a
saúde ou segurança para os usuários ou terceiros. Considerando apenas as normas explícitas na Lei nº 13.874/2019 – Lei da
Liberdade Econômica, o Fiscal deverá: Alternativa A: Aplicar a norma e multar o estabelecimento. A lei da Liberdade Econômica não protege em qualquer caso do descumprimento de normas legais municipais. Ou Alternativa B: Observar o critério de razoabilidade e interditar o local, impedindo a continuidade da atividade econômica, por uma questão
de segurança. Entretanto, não deve multar o indivíduo, permitindo que se adeque à norma, para depois voltar a funcionar.  Ou Alternativa C: Observar o critério de dupla visitação para a lavratura de autos de infração e orientar sobre a existência de inconformidade
com as normas e sobre correção dessas. Multar apenas em um segundo momento, caso retorne e as correções não tenham
sido efetivadas em prazo hábil. Ou Alternativa D: Utilizar da sua discricionariedade para auxiliar o munícipe, no que for possível, para a adequação do local e da atividade. A
Lei da Liberdade Econômica obriga a Administração Pública a auxiliar o munícipe na regularização da sua atividade
econômica, inclusive com a participação da fiscalização para esse fim.

Diana Dias · Accepted Answer

Alternativa [C] Observar o critério de dupla visitação para a lavratura de autos de infração e orientar sobre a existência de inconformidade
com as normas e sobre correção dessas. Multar apenas em um segundo momento, caso retorne e as correções não tenham
sido efetivadas em prazo hábil. Gabarito C LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:    I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;     II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis; e     III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.      Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm  "O corpo alcança o que a mente acredita. Mantenha-se no foco, você alcançará seu objetivo, é só uma questão de tempo."

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