A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de...

Vamos analisar a questão proposta sobre crimes contra o meio ambiente e identificar a resposta correta.

Alternativa correta: C - certo.

A questão afirma que deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente. Esta afirmação está correta, conforme a legislação vigente no Brasil.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a degradação ou destruição de áreas que são protegidas por normas administrativas pode, sim, configurar um crime ambiental. A legislação prevê penas para quem destruir, danificar ou deteriorar áreas de preservação permanente, unidades de conservação, ou outros bens ambientais protegidos por atos administrativos.

Justificativa da correta:

O artigo 40 da Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre a destruição ou dano a florestas de preservação permanente, e o artigo 41 menciona a destruição ou deterioração de florestas de interesse público. Assim, qualquer ação que venha a deteriorar esses bens, estabelecidos como protegidos por atos administrativos, é passível de ser enquadrada como crime ambiental.

Alternativa incorreta: E - errado.

Esta alternativa está incorreta porque sugere que deteriorar um bem especialmente protegido por ato administrativo não constituiria crime ambiental, o que contraria a legislação mencionada acima. A proteção legal é clara quanto à penalização por danos a esses bens, sendo essencial a compreensão de que a proteção ambiental abrange a responsabilidade de preservar locais que o Estado definiu como prioritários para a preservação e conservação.

Compreender essas disposições legais é fundamental para profissionais que atuam na área de Direito Ambiental, ou para qualquer cidadão que precisa estar atento às normas de proteção ambiental.

Se precisar de mais esclarecimentos ou exemplos práticos, estarei à disposição. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

art. 62, I, da  Lei nº 9.605/1998 :

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Fiquei na dúvida, pois inicia-se : Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou

similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Gab- certo

Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

tao simples que da medo de marcar.

Esse artigo fala sobre destruir, inutilizar ou deteriorar algo que é especialmente protegido por lei, por uma decisão do juiz, ou por um ato do governo. Quando você faz isso, é considerado um crime e a pessoa que fizer pode ser punida.

São coisas muito importantes, que a lei quer cuidar com muito mais atenção. Isso pode incluir florestas, animais em extinção, patrimônios históricos, ou até coisas que o governo diz que precisam de proteção. Se você destruir essas coisas, isso é grave.

Exemplo: Se alguém destrói uma árvore em uma área de preservação, ou derruba uma construção histórica que é protegida por lei, isso é um crime.

A punição para quem cometer esse crime é:

• Reclusão (prisão) de 1 a 3 anos, além de multa.
• Isso quer dizer que a pessoa vai para a prisão por um tempo e ainda vai ter que pagar uma multa como punição.

Se a pessoa cometeu o crime de forma culposa (ou seja, sem querer), a pena será menor:

• De 6 meses a 1 ano de prisão.
• Mesmo assim, vai ter que pagar a multa também.

Exemplo: Se alguém quebra uma parede de um prédio histórico por acidente (sem querer), a pena será menor, mas ainda assim vai precisar pagar a multa e ficar preso por alguns meses.