A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de...
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato
administrativo configura crime contra o meio ambiente.
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art. 62, I, da Lei nº 9.605/1998 :
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
Fiquei na dúvida, pois inicia-se : Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou
similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Gab- certo
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.
tao simples que da medo de marcar.
Esse artigo fala sobre destruir, inutilizar ou deteriorar algo que é especialmente protegido por lei, por uma decisão do juiz, ou por um ato do governo. Quando você faz isso, é considerado um crime e a pessoa que fizer pode ser punida.
São coisas muito importantes, que a lei quer cuidar com muito mais atenção. Isso pode incluir florestas, animais em extinção, patrimônios históricos, ou até coisas que o governo diz que precisam de proteção. Se você destruir essas coisas, isso é grave.
Exemplo: Se alguém destrói uma árvore em uma área de preservação, ou derruba uma construção histórica que é protegida por lei, isso é um crime.
A punição para quem cometer esse crime é:
- Reclusão (prisão) de 1 a 3 anos, além de multa.
- Isso quer dizer que a pessoa vai para a prisão por um tempo e ainda vai ter que pagar uma multa como punição.
Se a pessoa cometeu o crime de forma culposa (ou seja, sem querer), a pena será menor:
- De 6 meses a 1 ano de prisão.
- Mesmo assim, vai ter que pagar a multa também.
Exemplo: Se alguém quebra uma parede de um prédio histórico por acidente (sem querer), a pena será menor, mas ainda assim vai precisar pagar a multa e ficar preso por alguns meses.
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