O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:

Question

O prefeito do Município Beta determinou que parte da
arrecadação desse ente federativo com tributos de sua
competência deveria ser depositada em uma conta específica, de
modo a facilitar o controle dos recursos a serem utilizados no
custeio de obras públicas. A conta indicada era de titularidade do
prefeito municipal.
A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava
contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa
mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os
recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros
fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos
públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o
cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a
injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela,
a ação popular:  Alternativa A: não é cabível, considerando a inexistência de prejuízo aos
cofres públicos, o que é requisito indispensável; Ou Alternativa B: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos; Ou Alternativa C: é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa, e
Alfa tem legitimidade para ajuizá-la em razão do seu
manifesto interesse; Ou Alternativa D: não é cabível, considerando a inexistência de afronta à
moralidade administrativa e de prejuízo aos cofres públicos
ou aos interesses diretos de Alfa; Ou Alternativa E: é cabível, considerando o risco evidente de prejuízo aos
cofres públicos, que é sempre presumido nos atos
dissonantes da juridicidade, mas Alfa não tem legitimidade
para ajuizá-la por não possuir direitos políticos.

Usuário desativado · Accepted Answer

Alternativa [B] é cabível, em razão da afronta à moralidade administrativa,
mas Alfa não tem legitimidade para ajuizá-la por não possuir
direitos políticos; Destaco 2 pontos da questão: 1) Sociedade empresária Alfa ajuizar ação popular. Não pode nos termos da Súmula 365 do STF, segundo a qual  "Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular". 2) "Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos". Não há necessidade de demonstrar desvio de recursos para ajuizar ação popular, nos termos da tese 836 do STF, reproduzida abaixo: Tema 836 – Exigência de comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LXXIII, e 37 da Constituição Federal, a necessidade, ou não, da exigência de se demonstrar a lesividade ao patrimônio público como condição para o ajuizamento de ação popular.Tese: Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.(STF, ARE 824781 RG/MT, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27/08/2015, DJe 203 de 09/10/2015). Gabarito: Letra B.

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