A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentári...

O tema central desta questão é o controle prévio na execução orçamentária, que representa um dos tipos de controle externo que se pode exercer sobre os atos da administração pública. Para resolver esta questão, é importante entender os diferentes tipos de controle: prévio, concomitante e subsequente. O controle prévio é aquele realizado antes da execução do ato, visando prevenir ilegalidades ou irregularidades.

A alternativa correta é: D - do Empenho da Despesa.

Justificativa da Alternativa Correta:

O empenho da despesa é um ato administrativo que reserva parte do orçamento para o pagamento de uma despesa específica. Ele ocorre antes da execução do gasto, sendo, portanto, uma forma de controle prévio. O empenho é essencial para garantir que há previsão orçamentária para a despesa, evitando assim situações de descontrole financeiro.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - do Balanço Patrimonial: O Balanço Patrimonial é um relatório contábil que demonstra a situação financeira e patrimonial de uma entidade em determinado momento. Este é um instrumento de controle subsequente, pois é elaborado após o encerramento do exercício.

B - do Relatório Resumido da Execução Orçamentária: Este relatório é produzido durante o exercício, sendo uma forma de controle concomitante, não prévio, pois acompanha a execução orçamentária periodicamente.

C - do Relatório de Gestão Fiscal: Este documento também se refere a um controle concomitante, expedido no decorrer do exercício, para monitorar a gestão fiscal com base em limites estabelecidos pela legislação.

E - da Tomada de contas: A tomada de contas é um processo de controle subsequente, geralmente acionado quando há indícios de irregularidades ou quando a prestação de contas não é feita voluntariamente.

Compreender essas classificações é crucial para resolver questões desse tipo, pois permite identificar corretamente o tipo de controle exercido em cada situação.

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Resposta Letra D

O enunciado da questão refere-se ao Art. 77 da Lei 4320/64 e o Art. 60 diz: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

"O empenho é de suma importância na despesa pública. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos. O empenho é o registro da despesa, o qual resulta na nota de empenho, sendo que a primeira via deve ser entregue ao fornecedor."

Gabarito letra "d"
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante ou subsequente. Uma das formas de se exercer o controle prévio é por meio DO EMPENHO DA DESPESA.

O Empenho corresponde ao primeiro estágio da despesa e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho é o principal instrumento da Administração para o acompanhamento e controle da execução do orçamento. Ele é assinado pelo ordenador da despesa e pelo gestor financeiro.
Não existe possibilidade de realização de despesa sem prévio EMPENHO. O empenho PRECEDE a realização da despesa e não poderá ultrapassar o limite de crédito disponível.

O empenho não é o primeiro estágio da despesa, não, mas sim o segundo.
ESTÁGIOS DA DESPESA:
Fixação
Empenho
Liquidação
Pagamento

No mais, as outras explicações estãoexcelentes.

Resposta Letra D

Os relatórios e os balanços são elaborados depois que são gerados os empenhos e arrecadadas as receitas. Então antes desse processo tem que acontecer o empenho da despesa.

Letra D.

As letras B (RREO) e C (RGF) são exemplos de Controles Concomitantes e não prévio.