Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Dir...

Vamos analisar a questão proposta sobre a responsabilidade civil objetiva à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Tema da Questão: A questão trata da responsabilidade civil objetiva, que é um conceito importante no direito civil e que diz respeito a situações em que a responsabilidade por danos é atribuída sem a necessidade de provar a culpa.

Legislação Aplicável: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927, parágrafo único, trata da responsabilidade civil objetiva. A norma estabelece que a responsabilidade pode ser atribuída mesmo sem culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Explicação do Tema: A responsabilidade civil objetiva é aplicada em situações em que a culpa ou dolo não precisam ser provados. Basta que exista um fato danoso e um nexo causal entre a ação do agente e o dano sofrido pela vítima. Isso é comum em atividades de risco, como é o caso da responsabilidade do transportador por danos causados aos passageiros.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa química que transporta materiais perigosos. Se ocorre um acidente e há vazamento de material tóxico, a empresa pode ser responsabilizada pelos danos causados à saúde de pessoas e ao meio ambiente, independentemente de ter agido com culpa ou dolo. O simples fato de a atividade ser de risco já gera a responsabilidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "C - certo". Isso porque a teoria da responsabilidade civil objetiva realmente estabelece que a responsabilidade é desencadeada pelo fato danoso, sem necessidade de provar o elemento subjetivo, como culpa ou dolo.

Alternativas Incorretas: Não há outras alternativas a serem analisadas, pois se trata de uma questão do tipo "Certo ou Errado".

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É importante lembrar que a responsabilidade objetiva não requer prova de culpa, mas exige a comprovação do nexo causal e do dano. Sempre analise se a questão pede a identificação de culpa ou não.

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Gabarito: certo.

Responsabilidade objetiva: é aquela imposta por lei, em que a obrigação de reparar o dano é independentemente de culpa. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente. Em alguns casos presume-se a culpa (responsabilidade objetiva imprópria), em outros a prova da culpa é totalmente prescindível (responsabilidade civil objetiva própria). CC, art. 927.

Na Responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e o nexo causal. Não há necessidade de comprovar a culpa ou o dolo. Ademais, fica o réu com o ônus de comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, por exemplo, culpa exclusiva da vitima.

É válido registrar que a desnecessidade de aferição dos elementos subjetivos dolo e culpa para fins de responsabilidade objetiva não torna tais elementos absolutamente irrelevantes, uma vez que devem ser utilizados pelo magistrado para determinar a extensão do dano e consequente valor da indenização devida.

Prova disso é o teor do artigo Art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

ADENDO

RC Quanto à culpa

1- Responsabilidade Subjetiva

i- Conceito: trata-se da regra em termos de responsabilidade civil, reclamando conduta + dano + nexo + culpa.

ii- # Culpa presumida: inversão do ônus de prova do aspecto subjetivo, e não imputação objetiva indenizante; a responsabilidade também é subjetiva, sendo uma espécie.

-STJ: A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva e, no caso de cirurgia estética, por se tratar de uma obrigação de resultado, adota-se a culpa presumida do médico, invertendo-se o ônus probatório.

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2- Responsabilidade Objetiva: trata-se da exceção, bastando haver conduta + dano + nexo independente de culpa:

I- Legalidade: nos casos especificados em lei;    ou 

II- Teoria do risco: quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem.

i-  Risco Criado: é comum nos casos de responsabilidade civil indireta, que ocorrerá pelo ato de outrem, fato da coisa ou do anima

ii-  Risco Proveito: a análise conjugada com o risco profissional ⇒  fornecedores, segundo o CDC. Em tese, a pessoa lucra em cima de uma atividade que gera riscos para terceiros constantemente.

iii- Risco Profissional: ao desempenhar a atividade como fornecedor, têm-se alguns benefícios, mas também alguns aspectos negativos.

iv- Risco Administrativo: fundamenta a Responsabilidade Civil do Estado

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3- Aspecto histórico evolutivo: 

i- RC subjetiva ⇒ 

ii-  RC subjetiva com culpa presumida ⇒ 

iii- RC objetiva - mormente visto a teoria do risco ⇒ 

iv- RC pressuposta - Giselda Hironaka  defende uma quarta categoria/estágio,   que cuida sobremaneira da vítima, pois primeiro indeniza-se a vítima, e, depois, discute-se de quem é a culpa ou quem assumiu o risco.

• Não considera a culpa como requisito, como a doutrina majoritária.

Não entendi. Pra mim, a questão confundiu FATO DANOSO COM CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. O FATO É O RESULTADO DA CONDUTA, MAS ESSA É ANTERIOR ÀQUELA. NÃO É A TOA QUE OS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SAO: conduta, nexo causal e evento danoso. Sendo que na responsabilidade objetiva não se perquiri CULPA OU DOLO. LOGO, PRA MIM, A QUESTÃO É ERRADA,