Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamen...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Infraestrutura
|
CEPUERJ - 2021 - UERJ - Atendimento e Suporte Técnico |
Q1786807
Legislação Federal
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como
uma de suas principais diretrizes a: