À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ...

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Q2564880
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |
Q2564880 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. 


A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

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