À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), especificamente no que se refere à despesa pública com pessoal.

O enunciado afirma que a despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias e que não se aplicam a ela as regras para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado. Vamos entender por que essa afirmação está errada (gabarito: E).

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a aplicação das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as despesas com pessoal. A LRF estabelece vários mecanismos de controle fiscal, inclusive sobre despesas obrigatórias de caráter continuado, que são despesas que geram obrigação legal de sua execução por mais de dois exercícios.

2. Legislação Aplicável:

A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que as despesas com pessoal devem seguir regras específicas, mas isso não as isenta das regras para criação de despesas obrigatórias de caráter continuado. O artigo 16 da LRF, por exemplo, estabelece exigências para a criação e expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

3. Tema Central da Questão:

O tema central é a aplicação das normas fiscais às despesas com pessoal. Para entender isso, é necessário conhecer os dispositivos da LRF que regulam tanto as despesas de pessoal quanto as despesas obrigatórias de caráter continuado.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município pretenda criar um novo cargo público, o que aumentaria a despesa com pessoal. Mesmo que essa despesa tenha normas específicas, ela deve passar pelas regras da LRF para despesas obrigatórias de caráter continuado, como a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesa de que a criação do cargo não afetará as metas fiscais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está errada porque a criação ou aumento de despesa com pessoal, apesar de ter normas próprias, não está isenta das regras para despesas obrigatórias de caráter continuado. Ambas as normas são aplicáveis, como explicitado na LRF.

6. Explicação das Alternativas Incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", só há uma alternativa incorreta a ser explicada, que já abordamos acima.

7. Pegadinhas do Enunciado:

Uma possível pegadinha está em considerar que as normas específicas para despesas com pessoal as isentariam de outras regras fiscais. É importante lembrar que a LRF tem um caráter abrangente e busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal em todos os âmbitos.

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A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, e a ela APLICA-SE as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito:  

I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no e no e